Impenhorabilidade

STJ atualiza Página de Repetitivos com julgados sobre hipoteca e impenhorabilidade de bem de família
Publicado em 23/06/2025
STJ Define Teses Sobre Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família em Julgamento Repetitivo
Publicado em 23/06/2025
STJ decide: Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família e não pode ser penhorado
Publicado em 11/06/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com novos entendimentos sobre impenhorabilidade do bem de família
Publicado em 23/02/2025