Impenhorabilidade

TST mantém impenhorabilidade de equipamentos de soldador em execução trabalhista
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09/03/2026
STJ: União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel
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13/01/2026
STJ reafirma que bem de família em inventário é impenhorável
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29/09/2025
TST protege residência de sócio registrada em nome de empresa contra penhora
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30/07/2025
STJ decide: Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família e não pode ser penhorado
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11/06/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com novos entendimentos sobre impenhorabilidade do bem de família
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23/02/2025