Guarda municipal

Comissão aprova transformação de guardas municipais em polícias municipais
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20/10/2025
Câmara debate reconhecimento constitucional da Polícia Municipal no sistema de segurança pública
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01/09/2025
Câmara aprova repasse de recursos federais de segurança para municípios com guarda municipal
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28/08/2025
PEC 37/22 Propõe Inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito como Órgãos de Segurança Pública
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10/06/2025
Comissão aprova teto único de 0,4% para efetivo das guardas municipais em todo o Brasil
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21/05/2025
STF Reconhece Competência da Guarda Municipal de Itaquaquecetuba para Ações de Segurança Urbana
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25/03/2025