Garantias constitucionais

Comissão da Câmara debate garantias do processo penal na PEC da Segurança
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13/10/2025
Comissão aprova projeto que exclui provas ilegais de processo penal militar
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30/09/2025
OAB divulga carta oficial pedindo pacificação nacional e respeito às garantias constitucionais
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07/08/2025
OAB ingressará como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colaboração premiada no STF
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16/06/2025
OAB atuará como amicus curiae em caso sobre despronunciamento após condenação pelo Tribunal do Júri
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26/05/2025
PL 478/25 Proíbe Uso de Provas Ilícitas em Processos Penais Militares
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13/05/2025
STJ atinge marca de 1 milhão de habeas corpus: o dilema entre proteção e banalização
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11/05/2025