Garantias constitucionais

Comissão da Câmara debate garantias do processo penal na PEC da Segurança
Publicado em 13/10/2025
Comissão aprova projeto que exclui provas ilegais de processo penal militar
Publicado em 30/09/2025
OAB divulga carta oficial pedindo pacificação nacional e respeito às garantias constitucionais
Publicado em 07/08/2025
OAB ingressará como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colaboração premiada no STF
Publicado em 16/06/2025
OAB atuará como amicus curiae em caso sobre despronunciamento após condenação pelo Tribunal do Júri
Publicado em 26/05/2025
PL 478/25 Proíbe Uso de Provas Ilícitas em Processos Penais Militares
Publicado em 13/05/2025
STJ atinge marca de 1 milhão de habeas corpus: o dilema entre proteção e banalização
Publicado em 11/05/2025