Fazenda Pública

OAB pede ingresso como amicus curiae em controvérsia sobre honorários no STJ
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06/11/2025
STJ define que Fazenda não pode alterar fundamento da CDA após execução fiscal
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28/10/2025
CNJ esclarece decisão sobre precatórios incontroversos e reafirma legalidade da medida
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07/08/2025
CNJ autoriza expedição de precatórios com valores incontroversos após esclarecimentos sobre limites
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07/08/2025
Projeto de Lei isenta Fazenda Pública de honorários em execuções fiscais prescritas
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13/05/2025
STF define critérios para honorários advocatícios em causas privadas, desbloqueando 8 mil processos
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12/03/2025
STF analisa critérios de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública
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27/02/2025