Fazenda Pública

OAB pede ingresso como amicus curiae em controvérsia sobre honorários no STJ
Publicado em 06/11/2025
STJ define que Fazenda não pode alterar fundamento da CDA após execução fiscal
Publicado em 28/10/2025
CNJ esclarece decisão sobre precatórios incontroversos e reafirma legalidade da medida
Publicado em 07/08/2025
CNJ autoriza expedição de precatórios com valores incontroversos após esclarecimentos sobre limites
Publicado em 07/08/2025
Projeto de Lei isenta Fazenda Pública de honorários em execuções fiscais prescritas
Publicado em 13/05/2025
STF define critérios para honorários advocatícios em causas privadas, desbloqueando 8 mil processos
Publicado em 12/03/2025
STF analisa critérios de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública
Publicado em 27/02/2025