Fazenda Pública

STF define critérios para honorários advocatícios em causas privadas, desbloqueando 8 mil processos

Publicado em 12/03/2025

Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execuções fiscais, define jurisprudência

Publicado em 10/03/2025

STF analisa critérios de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública

Publicado em 27/02/2025