Fazenda Pública
STF define critérios para honorários advocatícios em causas privadas, desbloqueando 8 mil processos
Publicado em 12/03/2025
Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execuções fiscais, define jurisprudência
Publicado em 10/03/2025
STF analisa critérios de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública
Publicado em 27/02/2025