STF analisa critérios de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública

27/02/2025 18:00 Central do Direito
STF analisa critérios de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública

O Conselho Federal da OAB aguarda com expectativa o julgamento no STF do recurso que discute a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado contra a Fazenda Pública. O julgamento do Tema 1.255 iniciará durante o Carnaval e tem previsão de conclusão para 11 de março.

Defesa dos critérios objetivos

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, defende que a fixação dos honorários deve seguir os critérios objetivos estabelecidos pelo CPC, garantindo justiça aos advogados e segurança jurídica ao sistema. A entidade argumenta que a justa remuneração é fundamental para uma advocacia forte e independente.

Distinção entre causas públicas e privadas

Em parceria com a AGU, a OAB protocolou o RE 1.412.069 solicitando que o STF delimite a discussão apenas às causas envolvendo a Fazenda Pública, preservando o entendimento do STJ (Tema 1.076) para causas privadas. O objetivo é evitar interpretações extensivas que possam prejudicar a advocacia em processos entre particulares.

Conquistas históricas

O CPC de 2015 estabeleceu patamares mínimos para honorários: 10% em disputas entre particulares e 1% a 20% nas causas contra a Fazenda Pública. A OAB teve papel fundamental nessa conquista, que assegura maior previsibilidade e proteção contra decisões arbitrárias.

Acesse o RE 1.412.069

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