O Conselho Federal da OAB aguarda com expectativa o julgamento no STF do recurso que discute a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado contra a Fazenda Pública. O julgamento do Tema 1.255 iniciará durante o Carnaval e tem previsão de conclusão para 11 de março.
Defesa dos critérios objetivos
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, defende que a fixação dos honorários deve seguir os critérios objetivos estabelecidos pelo CPC, garantindo justiça aos advogados e segurança jurídica ao sistema. A entidade argumenta que a justa remuneração é fundamental para uma advocacia forte e independente.
Distinção entre causas públicas e privadas
Em parceria com a AGU, a OAB protocolou o RE 1.412.069 solicitando que o STF delimite a discussão apenas às causas envolvendo a Fazenda Pública, preservando o entendimento do STJ (Tema 1.076) para causas privadas. O objetivo é evitar interpretações extensivas que possam prejudicar a advocacia em processos entre particulares.
Conquistas históricas
O CPC de 2015 estabeleceu patamares mínimos para honorários: 10% em disputas entre particulares e 1% a 20% nas causas contra a Fazenda Pública. A OAB teve papel fundamental nessa conquista, que assegura maior previsibilidade e proteção contra decisões arbitrárias.