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Falsificação
STJ: Assinatura falsificada não afasta prazo de 2 anos para anular ato sem outorga
26/12/2025
Câmara debate falsificação de medicamentos e impactos na saúde pública
24/11/2025
Comissão aprova aumento de penas para falsificação de produtos de 1 para 4 anos
25/09/2025
TST rejeita anulação de acordo trabalhista por falta de provas de falsificação de assinatura
26/08/2025
