Execução fiscal

STJ dispensa honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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14/01/2026
CFOAB defende no STJ pagamento de honorários de êxito após morte de cliente
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30/10/2025
STJ define que Fazenda não pode alterar fundamento da CDA após execução fiscal
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28/10/2025
STJ define aplicação imediata de novo piso para execução fiscal de conselhos
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16/10/2025
STJ reafirma que bem de família em inventário é impenhorável
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29/09/2025
STJ define que valor total da CDA é critério para apelação em execução fiscal
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01/08/2025
STJ define: honorários por equidade em caso de exclusão de polo passivo em execução fiscal
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09/07/2025
STJ atualiza base de dados com novos julgados sobre Perse e honorários advocatícios em execuções fiscais
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30/06/2025
STJ atualiza base de Repetitivos com decisões sobre alçada em execuções fiscais com múltiplos débitos
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26/06/2025
Projeto de Lei isenta Fazenda Pública de honorários em execuções fiscais prescritas
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13/05/2025