Execução fiscal

STJ define que valor total da CDA é critério para apelação em execução fiscal
Publicado em 01/08/2025
STJ define: honorários por equidade em caso de exclusão de polo passivo em execução fiscal
Publicado em 09/07/2025
STJ atualiza base de dados com novos julgados sobre Perse e honorários advocatícios em execuções fiscais
Publicado em 30/06/2025
STJ atualiza base de Repetitivos com decisões sobre alçada em execuções fiscais com múltiplos débitos
Publicado em 26/06/2025
Projeto de Lei isenta Fazenda Pública de honorários em execuções fiscais prescritas
Publicado em 13/05/2025