Estatuto da Pessoa com Deficiência

STJ marca 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência com decisões inovadoras
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28/09/2025
Escolas particulares deverão divulgar proibição de taxas extras para alunos com deficiência
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29/05/2025
Comissão aprova prioridade no atendimento para pessoas com deficiência em órgãos públicos
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26/05/2025
Projeto que garante prioridade em serviços públicos para pessoas com doenças raras avança na Câmara
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09/04/2025