A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3092/19, que estabelece a obrigatoriedade de instituições privadas de ensino realizarem campanhas informativas sobre a proibição de cobranças extras para alunos com deficiência.
Nova obrigação para escolas particulares
De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto determina que as escolas particulares deverão promover campanhas para divulgar que é proibido cobrar valores adicionais de estudantes com deficiência. A relatora da proposta na CCJ, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), recomendou a aprovação da medida.
A nova determinação será incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já proíbe expressamente que instituições de ensino privadas cobrem taxas extras de qualquer natureza dos alunos com deficiência. O projeto busca garantir maior conhecimento sobre esse direito, facilitando seu cumprimento e fiscalização.
Próximos passos da proposta
Como foi aprovada em caráter conclusivo pelas comissões, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara. Se aprovada pelos senadores sem modificações, a matéria poderá seguir para sanção presidencial.
A medida representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência ao acesso à educação inclusiva, reforçando a proibição já existente de discriminação financeira contra esses estudantes.