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Dívidas tributárias
Comissão aprova destinação de imóveis da União para habitação social
20/10/2025
Câmara analisa projeto que perdoa dívidas tributárias de Apaes e entidades beneficentes
28/08/2025
Projeto Aprovado na Câmara Impede Exclusão de Pequenas Empresas do Simples Nacional por Dívidas
12/06/2025
Audiência na Câmara discutirá reabertura do Proies para renegociação de dívidas de faculdades
19/05/2025
MEIs poderão parcelar dívidas tributárias em até 60 vezes, propõe novo projeto
27/02/2025