A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 754/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe o perdão das dívidas tributárias das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Associações Pestalozzi que possuem certificação para imunidade de contribuições previdenciárias.
Ampliação do Benefício
O substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) expandiu o alcance da proposta. Segundo o texto modificado, o perdão da dívida será estendido a outras entidades beneficentes de assistência social certificadas, desde que tenham como finalidade abrigar pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes.
Abrangência da Anistia
A anistia contempla não apenas os créditos tributários principais, mas também multas de mora e de ofício, juros de mora, encargos legais e demais acréscimos estabelecidos pela legislação tributária vigente.
Impacto Social
A medida visa fortalecer instituições que prestam serviços essenciais à sociedade, especialmente no atendimento a populações vulneráveis. As Apaes e demais entidades beneficiadas desempenham papel fundamental na assistência social e educação especializada no país.