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Coisa julgada
TST decide: Acordo que reconheceu vínculo empregatício impede responsabilização de engenheiro como sócio em execução trabalhista
Publicado em 06/05/2025
STF define critérios para ações rescisórias baseadas em suas decisões: efeitos retroativos terão limite de 5 anos
Publicado em 23/04/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com novos entendimentos sobre usucapião por herdeiro e correção de erro material
Publicado em 23/02/2025