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Cannabis medicinal
STJ autoriza cultivo medicinal de cannabis com salvo-conduto até regulamentação
12/12/2025
STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis até março
11/11/2025
Câmara debate apoio legal a associações de cannabis medicinal para pessoas com deficiência
04/08/2025
Comissão da Câmara aprova fornecimento gratuito de canabidiol pelo SUS para pessoas com deficiência
16/06/2025
STJ Prorroga Prazo para Regulamentação do Cultivo Medicinal da Cannabis por Empresas
12/06/2025
STJ mantém prazo de 6 meses para Anvisa regulamentar uso medicinal da cannabis
28/02/2025