A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com deficiência. A medida representa um avanço significativo no acesso a tratamentos alternativos para diversas condições.
Ampliação do acesso ao tratamento
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei 2041/24, originalmente proposto pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A versão inicial previa o benefício apenas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas o relator ampliou o alcance para incluir outras deficiências.
"Embora o TEA seja atualmente uma das condições mais emblemáticas na discussão sobre terapias com CBD, outras deficiências – como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras, sequelas neurológicas graves, entre outras – também podem se beneficiar do mesmo tratamento", justificou Cathedral.
Programa Nacional e requisitos para acesso
Para ter acesso ao tratamento, os pacientes deverão estar cadastrados no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, criado pela proposta. O cadastro exigirá laudo médico, classificação internacional da doença e justificativa médica para o uso da terapia.
O programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, com colaboração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que definirá regras para o funcionamento dos locais destinados a guardar, manusear e transportar produtos contendo canabidiol.
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Vale lembrar que, desde 2014, o Conselho Federal de Medicina aprovou o uso do canabidiol para tratar epilepsias graves em crianças e adolescentes, e a Anvisa já regulamentou a prescrição do produto, com atualizações em 2019 e 2022.