A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
Nova data estabelecida após homologação de plano
O colegiado homologou novo plano de ação e determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) comuniquem a execução das etapas intermediárias em até cinco dias após a conclusão de cada uma delas. O prazo original era até 19 de maio de 2025, estabelecido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16).
Maioria das etapas do plano foram cumpridas
O pedido de prorrogação indicou que cinco das nove ações propostas no plano foram cumpridas. Segundo as requerentes, não foi possível observar o prazo das ações restantes devido à "complexidade do tema e à necessidade de envolver diversos atores na discussão".
A relatora do processo, ministra Regina Helena Costa, destacou que mais da metade das etapas previstas foram cumpridas, incluindo o estabelecimento de requisitos fitossanitários para importação de sementes de cannabis e registro de produtores do material propagativo.
Postura diligente reconhecida pelo tribunal
A ministra afirmou que os representantes da União e da Anvisa agiram de forma "diligente e coordenada" ao propor um novo cronograma exequível, demonstrando compromisso em cumprir a decisão judicial apesar das dificuldades enfrentadas. As etapas finais do plano são consideradas as mais decisivas, combinando participação social no âmbito regulatório e atuação de entidades com competências técnicas específicas.