O Projeto de Lei 2259/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), estabelece diretrizes de fomento e apoio institucional para associações civis sem fins lucrativos que produzem cannabis medicinal. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca fortalecer o setor através de parcerias com o Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos fiscais.
Regulamentação vai além da autorização sanitária
Enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recentemente aprovou o regulamento técnico para cultivo de Cannabis no Brasil, o projeto de lei foca na sustentabilidade econômica e no caráter social das associações. O texto define que essas entidades devem ser privadas sem fins lucrativos, voltadas exclusivamente ao atendimento terapêutico e acolhimento de pacientes.
Parcerias com o SUS e programa nacional
Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para convênios entre poder público e associações, garantindo atendimento de pacientes do SUS e acesso gratuito ou subsidiado para famílias de baixa renda. O projeto também prevê a criação de um programa nacional de apoio que inclui financiamento de infraestrutura, isenção de taxas de importação, editais de pesquisa e incentivos fiscais.
Impacto social e econômico
Segundo Max Lemos, as associações já atendem mais de 120 mil pacientes com custos até 90% inferiores aos da indústria farmacêutica tradicional. O deputado argumenta que a medida é necessária para garantir que o modelo associativo sobreviva e se expanda com segurança jurídica. "Regulamentar e apoiar essas associações é garantir justiça social, redução da judicialização e fortalecimento da ciência", afirma.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.