O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta semana o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União para ampliar o prazo de regulamentação do uso medicinal da Cannabis sativa. A decisão foi proferida pela Primeira Seção do tribunal, mantendo o prazo original de seis meses estabelecido em novembro de 2023.
Contexto da decisão
A determinação original foi estabelecida durante o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), quando o STJ reconheceu a possibilidade jurídica de autorização sanitária para o uso medicinal e farmacêutico da cannabis. O prazo de seis meses começou a contar em 19 de novembro de 2023.
Argumentos das partes
Em embargos de declaração, Anvisa e União solicitaram a extensão do prazo para 12 meses, alegando a complexidade do processo regulatório. No entanto, a ministra relatora Regina Helena Costa não identificou omissões ou contradições na decisão original, destacando que o prazo foi estabelecido após amplo debate no colegiado.
Posicionamento do tribunal
A relatora enfatizou que eventuais extensões de prazo só poderão ser avaliadas mediante justificativa concreta e após comprovação de medidas efetivas já tomadas para o cumprimento da determinação. O tribunal considerou que os seis meses inicialmente estabelecidos são suficientes para a implementação das regulamentações necessárias.
A decisão mantém o prazo original, que se encerra em maio de 2024, para que as autoridades sanitárias estabeleçam as normas necessárias para o uso medicinal da cannabis no país.