Autonomia financeira

OAB Federal aprova intervenção como amicus curiae em ação sobre cobrança de taxas para certidões
Publicado em 26/05/2025
Comissão aprova mudanças para fortalecer conselhos de trânsito estaduais e do DF
Publicado em 25/04/2025
STF decide por unanimidade: receitas próprias do Judiciário ficam fora do teto de gastos do arcabouço fiscal
Publicado em 15/04/2025