Animais de estimação

Lei regulamenta guarda compartilhada de pets em separações de casais
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17/04/2026
Projeto obriga cemitérios a terem áreas para pets e permite enterro com família
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10/02/2026
Comissão aprova direito de guarda de animais às vítimas de violência doméstica
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23/06/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Regras para Custódia Compartilhada de Pets após Divórcio
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15/05/2025
Projeto de Lei Propõe Permitir Acesso de Animais de Estimação em Locais de Votação
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21/03/2025