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Animais de estimação
Comissão aprova direito de guarda de animais às vítimas de violência doméstica
Publicado em 23/06/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Regras para Custódia Compartilhada de Pets após Divórcio
Publicado em 15/05/2025
Projeto de Lei Propõe Permitir Acesso de Animais de Estimação em Locais de Votação
Publicado em 21/03/2025