Acordo de não persecução penal

STF Influencia Nova Lei: Acordos de Não Persecução Penal Poderão Retroagir a Casos Anteriores ao Pacote Anticrime
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13/06/2025
Comissão de Segurança Pública aprova restrição de acordo penal para tráfico de drogas
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23/04/2025
STF homologa acordo entre deputado Janones e PGR em caso de rachadinha
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19/03/2025
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas
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06/03/2025