Acordo de não persecução penal

Comissão de Segurança Pública aprova restrição de acordo penal para tráfico de drogas
Publicado em 23/04/2025
STF Atualiza Base de Dados com Novo Julgado sobre Acordo de Não Persecução Penal
Publicado em 02/04/2025
STF homologa acordo entre deputado Janones e PGR em caso de rachadinha
Publicado em 19/03/2025
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas
Publicado em 06/03/2025