O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta semana o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que investigava a prática de "rachadinha" em seu gabinete.
Admissão de culpa e acordo para evitar processo criminal
No Inquérito 4949, Janones admitiu ter utilizado o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais em 2019 e 2020, com o auxiliar arcando com as faturas - prática que caracteriza peculato. O ANPP, instituto introduzido pelo "Pacote Anticrime" no Código de Processo Penal, permite que investigados evitem um processo criminal mediante confissão e cumprimento de condições estabelecidas.
Termos do acordo e reparação financeira
Conforme homologado por Fux, o parlamentar pagará R$ 157,8 mil, valor que inclui reparação à Câmara dos Deputados e multa. Além disso, Janones comprometeu-se a encerrar todas as práticas investigadas e a não cometer outros crimes ou contravenções até o término do cumprimento do acordo.
Dois assessores do deputado que também eram investigados recusaram a proposta de acordo. Para estes casos, seguindo manifestação da PGR, o ministro Fux determinou o envio do processo à Justiça Federal do Distrito Federal.
A íntegra da decisão pode ser consultada no site do STF.