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Abandono de animais
Câmara vota mudanças no Código Penal e suspensão de CNH por abandono de animais
15/07/2026
Câmara vota crédito à exportação, epilepsia e abandono de animais
01/07/2026
Comissão da Câmara aprova infração gravíssima para abandono de animais com veículos
24/04/2025
Abandonar animais com veículo será infração gravíssima, aprova comissão da Câmara
24/04/2025
