STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser exigido após término do contrato principal

14/03/2025 11:39 Central do Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre o seguro-garantia em matéria tributária, determinando que a cobrança pode ocorrer mesmo após o término do contrato principal. A decisão representa um marco significativo para a segurança jurídica nas relações entre o Fisco e os contribuintes.

Entendimento do STJ sobre seguro-garantia tributário

De acordo com o recente julgado, o seguro-garantia contratado para assegurar créditos tributários mantém sua validade e pode ser executado pelo Fisco mesmo quando o contrato principal entre as partes já foi encerrado. Esta interpretação visa proteger o interesse público e garantir que os débitos fiscais possam ser recuperados.

A decisão reconhece a natureza acessória do seguro-garantia, mas estabelece que sua execução não depende necessariamente da vigência do contrato principal, especialmente quando se trata de garantias relacionadas a obrigações tributárias.

Impacto para contribuintes e seguradoras

O entendimento do STJ traz implicações significativas tanto para contribuintes quanto para seguradoras. As empresas que utilizam o seguro-garantia como instrumento para assegurar débitos tributários devem estar cientes de que a obrigação da seguradora pode persistir mesmo após o encerramento de suas atividades ou do contrato que originou a garantia.

Para as seguradoras, a decisão reforça a necessidade de análise criteriosa dos riscos envolvidos na emissão de apólices de seguro-garantia para débitos tributários, considerando que sua responsabilidade pode se estender além do prazo inicialmente previsto.

Segurança jurídica nas relações tributárias

A posição adotada pelo STJ busca equilibrar os interesses do Fisco e dos contribuintes, proporcionando maior segurança jurídica nas relações tributárias. Ao permitir a execução do seguro-garantia após o fim do contrato principal, o tribunal assegura que o instrumento cumpra efetivamente sua função de garantir o pagamento de débitos fiscais.