Regulamentação sanitária

Nova Lei Isenta Cosméticos e Perfumes Artesanais de Registro na Anvisa
Publicado em 01/07/2025
STJ Prorroga Prazo para Regulamentação do Cultivo Medicinal da Cannabis por Empresas
Publicado em 12/06/2025
Inca alerta deputados sobre riscos da legalização dos cigarros eletrônicos no Brasil
Publicado em 06/05/2025
STJ mantém prazo de 6 meses para Anvisa regulamentar uso medicinal da cannabis
Publicado em 28/02/2025