STJ Atualiza Jurisprudência sobre Direito Civil e Processual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nova edição da Pesquisa Pronta, destacando dois importantes entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a prática jurídica brasileira.
Direito Civil: Cessão de Crédito com FIDC
No campo do Direito Civil, o STJ abordou a validade de cláusula contratual de cessão de crédito celebrado com fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) que estabelece a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Esta decisão esclarece aspectos fundamentais sobre as relações contratuais envolvendo fundos de investimento.
Direito Processual Civil: Citação em Condomínios
Na área processual, o tribunal definiu parâmetros sobre a declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício. O entendimento orienta sobre procedimentos adequados quando há dificuldades na localização de condôminos em processos judiciais.
Ferramenta de Consulta Jurisprudencial
A Pesquisa Pronta funciona como instrumento de consulta em tempo real sobre teses jurídicas do STJ, organizadas por ramos do direito e categorias específicas, incluindo assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos. A ferramenta está disponível permanentemente no portal do tribunal, acessível através do menu Jurisprudência.
Estes novos entendimentos reforçam a importância da jurisprudência do STJ na uniformização da interpretação legal, oferecendo segurança jurídica tanto para operadores do direito quanto para cidadãos envolvidos em questões condominiais e contratuais.