O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 871 do Informativo de Jurisprudência, destacando duas decisões importantes que impactam diretamente o direito civil brasileiro.
Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente
A Terceira Turma do STJ estabeleceu por unanimidade que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir sobre o último imóvel onde o casal residiu antes do falecimento. A decisão, proferida no REsp 2.222.428 sob relatoria do ministro Humberto Martins, admite exceções apenas em situações especiais devidamente comprovadas nos autos.
Validade de Documentos Eletrônicos
Em outra decisão relevante, a Quarta Turma definiu critérios mais flexíveis para comprovação da autenticidade de documentos digitais. O tribunal decidiu que documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade validadas mesmo quando utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa contra quem o documento é apresentado.
A ministra Isabel Gallotti foi a relatora do REsp 2.205.708, que estabeleceu essa importante tese sobre certificação digital no âmbito processual brasileiro.
Acesso ao Informativo
O Informativo de Jurisprudência do STJ publica regularmente as principais teses jurídicas firmadas pelo tribunal, selecionadas pela relevância e impacto no meio jurídico nacional.