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Documentos eletrônicos
STJ define regras para direito de habitação e validade de documentos eletrônicos
Publicado em 25/11/2025
CCJ aprova destruição de documentos originais convertidos para formato digital
Publicado em 01/10/2025
Câmara analisa projeto que permite destruição de documentos originais após digitalização
Publicado em 31/07/2025