O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP 795/2025, definindo os integrantes da nova Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). A comissão unifica as atribuições das extintas Comissão de Jurisprudência e Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas.
Composição e objetivos da nova comissão
A Cogepac é presidida pelo ministro Sérgio Kukina e integrada pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik e pela ministra Daniela Teixeira. O órgão coordena procedimentos administrativos relacionados ao julgamento de recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência (IAC) e pedidos de suspensão em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Criada pela Emenda Regimental 47/2024, a comissão também atualiza enunciados de súmulas, supervisiona o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) e desenvolve trabalho de inteligência para identificar matérias com potencial de repetitividade.
Competências estratégicas do presidente
A Portaria STJ/GP 797/2025 delega competências específicas ao presidente da Cogepac. Entre suas atribuições está a análise preliminar de recursos encaminhados pelos tribunais como representativos de controvérsia, antes da distribuição aos ministros. Quando identificadas relevância jurídica e multiplicidade da matéria, o presidente encaminha sugestões de afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Impacto na gestão processual
O trabalho desenvolvido pela estrutura de precedentes tem resultados expressivos. Desde 2008, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de enviar ao STJ cerca de 750 mil recursos especiais e agravos, número superior à soma dos recursos recebidos em 2023 (335.707) e 2024 (353.219). O Nugepnac assessora a presidência da Cogepac, realizando "garimpo" de temas e selecionando controvérsias para sugestão de afetação aos ministros.