A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões sobre direito ambiental. As novas informações incluem o julgamento dos Recursos Especiais 2.154.295 e 2.163.058, que tratam especificamente de infrações ambientais.
Validade da Intimação por Edital
Os acórdãos estabelecem a validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processos administrativos de apuração de infrações ambientais. A decisão determina que há nulidade dos atos posteriores apenas quando a parte demonstrar prejuízo efetivo à defesa, inclusive no momento anterior ao recolhimento da multa.
Plataforma de Precedentes Qualificados
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. O sistema permite pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias e outros procedimentos.
Organização dos Acórdãos
A base Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.
Esta atualização fortalece a jurisprudência do STJ em matéria ambiental, oferecendo maior segurança jurídica para processos administrativos de infrações ambientais em todo o país.