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Infrações ambientais
STJ atualiza base de Repetitivos com decisões sobre intimação por edital ambiental
20/10/2025
Comissão aprova obrigatoriedade de fotos em autos de infração ambiental
07/10/2025
Câmara avança com projeto que limita embargos ambientais a áreas específicas de infração
25/04/2025
