Infrações ambientais

STJ atualiza base de Repetitivos com decisões sobre intimação por edital ambiental
Publicado em 20/10/2025
Comissão aprova obrigatoriedade de fotos em autos de infração ambiental
Publicado em 07/10/2025
Câmara avança com projeto que limita embargos ambientais a áreas específicas de infração
Publicado em 25/04/2025