O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novo episódio do podcast "STJ No Seu Dia" com análise detalhada sobre as principais decisões judiciais relacionadas ao Simples Nacional, regime tributário que beneficia milhões de micro e pequenas empresas brasileiras.
Principais Temas Abordados
Durante a conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado tributarista Victor Ribeiro destacou os entendimentos mais recentes da corte sobre questões cruciais para os empreendedores, incluindo isenções de tributos, critérios de base de cálculo e limitações legais para adesão ao regime.
Decisões que Impactam Empresários
O episódio detalha pontos fundamentais como o impedimento de cumulação de benefícios fiscais, a obrigatoriedade de contribuição ao FGTS por optantes do Simples Nacional, e a exclusão das gorjetas da base de cálculo tributária. Também foram discutidas isenções específicas, como o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Aspectos Processuais Relevantes
A análise incluiu decisões sobre retroatividade de leis mais benéficas aos contribuintes, uso adequado do mandado de segurança em questões tributárias e aplicação da Súmula 425 do STJ, fornecendo orientações práticas para advogados e empresários.
O podcast "STJ No Seu Dia" é transmitido às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM) e está disponível no Spotify e outras plataformas de áudio.