O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares ao Orçamento, com representantes da Câmara e do Senado defendendo que esses mecanismos garantem efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário.
A audiência, coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, abordou questões de transparência e impositividade das emendas parlamentares, que representam cerca de R$ 50 bilhões ou 25% das despesas não obrigatórias do governo federal.
Distribuição igualitária como mecanismo democrático
Jules Pereira, representante da Câmara dos Deputados, argumentou que a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões promove um cenário mais democrático que o dos Estados Unidos, onde o orçamento foi aprovado sem participação da oposição. Ele defendeu ainda que a fragmentação das despesas para atender interesses locais é um efeito positivo: "O 'seu' Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do 'seu' Joaquim são relevantes na democracia constitucional".
Preocupações com volume e transparência
O ministro Flávio Dino manifestou preocupação com o volume das emendas parlamentares e a replicação do modelo em níveis estaduais e municipais, o que já ultrapassaria R$ 100 bilhões em todo o país. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, confirmou que em seu estado as emendas já representam cerca de R$ 600 milhões, aproximadamente 2% da receita estadual.
Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento e estariam financiando eleições. Já Felipe Salto, economista da Warren Investimentos, alertou que a obrigatoriedade agrava a rigidez orçamentária, visto que 92% da despesa já é obrigatória, com risco de paralisação da máquina pública a partir de 2026.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, destacou que o Executivo avalia positivamente as melhorias trazidas pelas decisões do STF e pela nova lei complementar sobre as emendas parlamentares, incluindo a necessidade de indicação dos autores e a aprovação de planos de trabalho para as chamadas "emendas pix".