O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 30 dias para que os ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde apresentem informações complementares sobre a execução das chamadas "emendas Pix" destinadas a eventos e ações de saúde pública. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Transparência nas emendas para eventos e turismo
De acordo com o ministro, os dados enviados pelos órgãos federais são insuficientes para o monitoramento adequado do Plano de Trabalho estabelecido entre os Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo STF. Os ministérios do Turismo e da Fazenda deverão esclarecer quantas das 1.219 "emendas Pix" cadastradas até 17 de março com finalidade "Turismo" foram ou serão direcionadas a eventos.
As pastas também precisarão informar quais planos de trabalho destinados a eventos foram executados por empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse), incluindo a relação dessas empresas e seus códigos de atividade econômica (CNAE). Outro ponto crucial é o detalhamento dos valores de isenção fiscal obtidos pelas empresas beneficiárias finais dessas emendas.
Controle das emendas na área da saúde
Quanto ao Ministério da Saúde, deverá ser esclarecido quem aprova previamente os planos de trabalho associados às "emendas Pix" para o setor e se há participação de órgãos de controle social nesse processo. A pasta também precisa informar sobre os prazos para ajustes nos planos de trabalho e sobre as análises de conformidade das "emendas de bancada" (RP 7) e "de comissão" (RP 8).
O ministro questiona ainda se foi cumprida a determinação para abertura de contas específicas para recebimento de recursos oriundos de cada emenda parlamentar destinada à saúde, medida essencial para garantir a rastreabilidade dos recursos.
A decisão se insere no contexto de monitoramento do Plano de Trabalho pactuado entre os Poderes para dar transparência às emendas parlamentares, após o STF homologar, em fevereiro deste ano, o acordo que estabelece mecanismos de controle para essas transferências orçamentárias.
Leia a íntegra da decisão.
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