O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (26) o plano de trabalho elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Congresso Nacional que visa aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão permite o desbloqueio dos recursos do Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, desde que aprovada pelo plenário da Corte.
Principais mudanças no sistema
O plano estabelece novas diretrizes para o Portal da Transparência, incluindo filtros mais detalhados, integração de dados sobre convênios e melhor rastreabilidade dos recursos. Uma das principais inovações é a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas a partir de 2025.
Com a homologação, a audiência de conciliação entre os Poderes, prevista para quinta-feira (27), foi suspensa. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão apresentar atualizações sobre a implementação do plano até 30 de maio.
Controle e fiscalização
O documento também prevê medidas específicas para organizações não-governamentais beneficiárias e determina a exclusão de entidades impedidas ou inidôneas dos cadastros CEPIM e CEIS. As novas regras abrangem emendas de comissão (RP8), bancada (RP7) e relator (RP9).
'O plano estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa', afirmou Dino.
O ministro ressaltou que impedimentos técnicos, ordens judiciais específicas ou irregularidades em recursos destinados à saúde podem ainda bloquear alguns pagamentos.