O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (7) ao julgamento que definirá se o Estado pode ser responsabilizado civilmente por declarações de parlamentares protegidas pela imunidade constitucional. O caso está sendo analisado no Recurso Extraordinário (RE 632115), sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Caso concreto e repercussão nacional
A controvérsia originou-se quando um juiz processou o Estado do Ceará após sentir-se ofendido por declarações feitas por um deputado estadual na tribuna da Assembleia Legislativa. Como o parlamentar possui imunidade constitucional e não pode ser responsabilizado diretamente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) determinou que o poder público local pagasse indenização ao magistrado.
O julgamento possui repercussão geral reconhecida (Tema 950), o que significa que a decisão do STF servirá como precedente vinculante para casos similares em todo o território nacional. A sessão inicial foi dedicada à leitura do resumo processual e às manifestações de uma das partes envolvidas e de uma entidade participante do debate.
Argumentos apresentados
O Estado do Ceará, autor do recurso, argumentou em plenário que não deve arcar com indenização, uma vez que parlamentares possuem imunidade constitucional pelo que dizem no exercício do mandato. A defesa sustentou ainda que, em casos de eventual excesso, a responsabilidade deve recair sobre o próprio parlamentar, não sobre o ente federado.
Por sua vez, o Senado Federal, que participa do processo como interessado, defendeu que a liberdade de expressão política é fundamental para a democracia, mas ressaltou que a manifestação de um parlamentar não deve ser interpretada como ato estatal, e sim como ato próprio do representante. Segundo a instituição, responsabilizar o Estado por opiniões e palavras de parlamentares onera indevidamente o erário público e compromete a liberdade de expressão política dos representantes eleitos.
Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. Na próxima sessão, o plenário ouvirá o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), seguido pelos votos dos onze ministros da Corte.