O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade invalidar dispositivos da Lei 10.431/2006 do Estado da Bahia que permitiam aos municípios emitirem licença ambiental para supressão de vegetação nativa em áreas de Mata Atlântica e da Zona Costeira. A decisão foi tomada durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7007, na sessão virtual encerrada em 28 de março.
Competência federal para proteção de patrimônios nacionais
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que destacou que tanto a Mata Atlântica quanto a Zona Costeira são consideradas patrimônios nacionais pela Constituição Federal e reguladas por legislação federal específica, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) e a lei que cria o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/1988).
"O licenciamento dessas áreas, portanto, é de competência preferencial da União, conforme estipulado nas leis infraconstitucionais descritas", afirmou o ministro Zanin em seu voto. Segundo ele, a norma estadual fragilizava a proteção ao meio ambiente equilibrado por ser menos protetiva que a legislação federal.
Limitações da atuação municipal
O relator esclareceu que os municípios ainda podem atuar no licenciamento ambiental em casos específicos de impactos pequenos e estritamente locais, como a construção de quiosques nas praias. No entanto, considerou que a lei baiana era "demasiado genérica" ao delegar a esses entes federativos o licenciamento de empreendimentos nas faixas terrestres ou marítimas, o que ofende o sistema constitucional de repartição de competências.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava dispositivos da lei estadual referente à Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade no estado. Em novembro de 2021, o STF já havia confirmado a suspensão da referida lei sobre licenciamentos na Zona Costeira da Bahia.
Para mais informações, acesse: ADI 7007 e Suspensão de lei sobre licenciamentos na Zona Costeira da Bahia é confirmada pelo STF