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Competência constitucional
STF anula lei paranaense que estendia reajuste salarial do TCE a servidores da Assembleia Legislativa
15/04/2025
STF anula legislação baiana que permitia supressão de vegetação em áreas protegidas
02/04/2025
STF é acionado contra lotéricas municipais ilegais; Solidariedade alega violação constitucional
14/03/2025
