Utilizamos cookies para melhorar sua experiência.
Saiba mais
OK
Competência constitucional
STF anula lei paranaense que estendia reajuste salarial do TCE a servidores da Assembleia Legislativa
Publicado em 15/04/2025
STF anula legislação baiana que permitia supressão de vegetação em áreas protegidas
Publicado em 02/04/2025
STF é acionado contra lotéricas municipais ilegais; Solidariedade alega violação constitucional
Publicado em 14/03/2025