O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) movidas por partidos políticos que contestam a decisão da Câmara dos Deputados de suspender a Ação Penal 2668 contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O PDT e a Rede Sustentabilidade apresentaram a ADPF 1225, enquanto o PSOL protocolou a ADPF 1226.
Argumentos dos partidos contra a suspensão
Os partidos alegam que a decisão da Câmara não atende aos requisitos constitucionais para sustar processos penais no STF. PDT e Rede argumentam que as imunidades parlamentares só valem a partir da diplomação, ocorrida em 16 de dezembro de 2022, enquanto os crimes imputados a Ramagem teriam sido praticados antes das eleições daquele ano.
O PSOL, por sua vez, destaca que a prerrogativa da Câmara de suspender ações penais é excepcional e deveria ser aplicada apenas em casos que possam comprometer o exercício do mandato. A legenda também aponta o risco de uma anistia indevida aos demais réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que não possui foro privilegiado.
Contexto da ação penal
Em 26 de março, a Primeira Turma do STF recebeu integralmente a denúncia da PGR contra Ramagem, ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro. Ele é acusado de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Após o recebimento da denúncia, o ministro Cristiano Zanin comunicou a Câmara, que decidiu pela suspensão da ação penal em sessão realizada no dia 7 de agosto. Em resposta, Zanin convocou sessão virtual extraordinária, iniciada na sexta-feira (9), para analisar a aplicação da regra constitucional ao caso.