A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 761/19, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), que proíbe instituições de ensino superior e escolas públicas e privadas de cobrarem pela emissão da primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos.
Nova regra será incluída na LDB
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a proibição da cobrança. O texto mantém apenas uma exceção: será permitida a cobrança pela expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, quando solicitado pelo aluno.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Diploma como extensão do direito à educação
O relator da proposta, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou parecer favorável destacando a constitucionalidade do projeto. Segundo ele, "o diploma, o histórico e os demais documentos escolares são instrumentos essenciais conexos com o direito à educação, vez que sem eles os estudantes não podem prosseguir com os seus estudos ou ingressar no mundo do trabalho".
"Não se trata de um serviço adicional, mas de extensão do próprio direito à educação e parte indissociável dos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino", afirmou o parlamentar.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também apoiou a aprovação, classificando como "abusiva" a cobrança pela primeira via do diploma. "É uma providência em favor do estudante. A gente sabe a quantidade de taxa que se cobra para tudo", declarou.