Locação

STJ libera fiador de aluguéis quando locador recusa chaves por vistoria
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16/01/2026
CCJ aprova projeto que fortalece caução locatícia como garantia para locadores
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10/11/2025
STJ: Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante processo
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10/11/2025
Regulamentação da Vistoria em Imóveis Alugados é Aprovada pela CCJ
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21/07/2025
Projeto que pode incluir locatários inadimplentes em serviços de proteção ao crédito tem debate adiado
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08/04/2025