A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar o acesso à educação ao aprovar o Projeto de Lei 4036/24, que permite a matrícula de estudantes em escolas públicas de municípios vizinhos quando estas forem as unidades de ensino mais próximas de suas residências.
Direito ao transporte escolar garantido
A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), incluiu uma emenda importante que assegura o direito ao transporte escolar para os alunos que precisarem se deslocar ao município vizinho. A proposta contempla todos os níveis da educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio.
"É preciso deixar claro que a precedência deve ser sempre a do bem-estar da criança. No caso, deve-se considerar a menor distância entre a residência e a escola em condições de oferecer a vaga", destacou Bayer sobre a importância da medida.
Convênios entre municípios
Para viabilizar a implementação dessa medida, os municípios envolvidos poderão estabelecer convênios de cooperação. A proposta, apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e tem como objetivo principal efetivar o direito à educação.
Tramitação
O PL 4036/24 seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.