A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a regularização fundiária de áreas ocupadas por entidades religiosas ao aprovar o Projeto de Lei 484/22.
Regularização de áreas religiosas urbanas e rurais
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), que unificou a proposta original do deputado Dr. Jaziel (PL-CE) com um projeto apensado. A proposta altera a Lei 13.465/17, permitindo a regularização de áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que as entidades apresentem documentação atualizada de constituição e funcionamento.
"Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada 'Programa Igreja Legal', a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba, entre outros", destacou o relator Thiago Flores em seu parecer.
Combate à intolerância religiosa
Para o autor do projeto original, deputado Dr. Jaziel, "a regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão".
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.