O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o Projeto de Lei 217/2026, que visa proteger os usuários de serviços públicos concedidos ao proibir o repasse de custos relacionados à saída de concessionárias anteriores.
Regra do 'Valuation Zero'
A proposta estabelece o padrão 'Valuation Zero', determinando que investimentos e ativos da empresa anterior tenham valor zero no cálculo de tarifas e na formação de preços em novas licitações. Com essa medida, o novo concessionário não poderá incluir valores destinados a compensar a operadora que deixou o serviço.
Custos Proibidos
A proibição abrange os chamados custos de saída, incluindo indenizações, despesas de desmobilização, perdas financeiras e encargos de reestruturação. Esses valores não poderão ser considerados pelo poder concedente nem pelas agências reguladoras na definição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Segundo o autor, o objetivo é eliminar barreiras que impedem a entrada de novos competidores em setores concedidos, garantindo que o risco econômico seja assumido integralmente pela empresa que deixa o setor.
Exceções e Sanções
O projeto prevê exceções apenas quando houver lei específica ou decisão judicial definitiva que autorize o pagamento. Nesses casos, a prioridade deve ser a opção que pese menos no bolso do usuário.
A proposta também determina que a empresa que deixa o serviço entregue os bens em condições de operação. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.