Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL 540/24), apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), pretende suspender a demarcação de três terras indígenas localizadas na Paraíba e em Santa Catarina. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, questiona a validade dos decretos presidenciais que homologaram essas áreas.
Terras indígenas contestadas
O projeto visa sustar os efeitos dos decretos 12.288/24, 12.290/24 e 12.289/24, que homologaram, respectivamente, as terras indígenas Potiguara de Monte-Mor (PB), Morro dos Cavalos (SC) e Toldo Imbu (SC). Segundo a parlamentar, os procedimentos de demarcação teriam ocorrido com irregularidades e sem o devido diálogo com as partes afetadas.
Críticas ao processo de homologação
De acordo com Daniela Reinehr, as homologações teriam ferido a Lei do Marco Temporal e ignorado as tratativas para pacificação de conflitos fundiários. "A homologação feriu a Lei do Marco Temporal e as tratativas para pacificar esse tipo de conflito, desrespeitando órgãos federais, comunidades locais e setores diretamente atingidos", afirmou a deputada.
A parlamentar defende que decisões sobre demarcações devem respeitar princípios constitucionais como segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, além de considerar os impactos socioeconômicos e culturais sobre os municípios afetados.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo, acesse o site da Câmara dos Deputados.