Legislação Fundiária

STF avança na análise do anteprojeto que modifica a Lei do Marco Temporal para terras indígenas
Publicado em 20/05/2025
Projeto Legislativo Busca Suspender Demarcação de Terras Indígenas na Paraíba e Santa Catarina
Publicado em 08/04/2025
Projeto de Lei 179/25 propõe multas de até R$ 50 milhões para invasões de propriedades
Publicado em 20/03/2025