Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL 68/25) apresentado na Câmara dos Deputados busca suspender a Portaria 1.309, que estabelece procedimentos para regularizar a ocupação de florestas públicas não destinadas na Amazônia Legal por comunidades tradicionais.
Conflito com a Legislação Vigente
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora da proposta, argumenta que a portaria ministerial viola a Lei de Gestão de Florestas Públicas ao tentar regulamentar ocupações sem a devida base legal. Segundo a parlamentar, 'não pode uma portaria se sobrepor a texto de lei'.
Impactos da Regularização
A portaria questionada, publicada em fevereiro de 2025 pelos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, prevê a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso, permitindo que comunidades tradicionais acessem políticas públicas e financiamentos rurais.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto será analisado por três comissões na Câmara - Agricultura, Meio Ambiente e CCJ - antes de seguir para votação em Plenário. Para entrar em vigor, precisará também da aprovação do Senado Federal.
A iniciativa destaca o debate sobre a gestão de terras públicas na Amazônia e o papel das comunidades tradicionais na preservação ambiental, evidenciando o conflito entre medidas administrativas e o marco legal existente.