Um novo Projeto de Lei (PL 335/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), permite que o trabalhador opte por receber mensalmente, junto com seu salário, os valores que seriam depositados no fundo.
Flexibilização no acesso aos recursos
Atualmente, os depósitos do FGTS são realizados em conta vinculada ao trabalhador, com acesso restrito a situações específicas previstas em lei. Segundo o projeto, que altera a Lei 8.036/90, a opção pelo recebimento direto poderá ser feita tanto no momento da admissão quanto durante a vigência do contrato de trabalho.
O autor da proposta justifica a mudança citando os "baixos rendimentos da conta vinculada" do FGTS, que correspondem à Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, metade da correção da poupança. Pastor Eurico argumenta ainda que "a intervenção estatal no patrimônio do trabalhador viola a cidadania e a liberdade de escolha".
Garantias em caso de demissão
O projeto também estabelece regras para casos de demissão. Quando ocorrer sem justa causa, o empregador deverá pagar ao trabalhador um montante adicional de 40% dos pagamentos mensais do FGTS realizados durante o contrato, devidamente atualizados. Em situações de culpa recíproca ou força maior reconhecida judicialmente, o percentual será de 20%.
Empregadores que não realizarem os pagamentos do FGTS no prazo estabelecido estarão sujeitos às mesmas punições aplicáveis àqueles que não depositam os valores na conta vinculada, com o Ministério do Trabalho e Previdência responsável pela apuração de débitos e infrações.
Tramitação da proposta
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.