Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a isenção de impostos federais para equipamentos e dispositivos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência. O PL 1487/25, de autoria dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), visa reduzir custos de itens essenciais para a autonomia e inclusão social desse público.
Abrangência da isenção fiscal
De acordo com o texto, ficariam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) diversos itens como cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos de acessibilidade. A proposta também contempla softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos tecnológicos avançados.
Uma lista específica dos produtos beneficiados seria elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei, com previsão de atualizações periódicas para acompanhar as necessidades das pessoas com deficiência.
Justificativa e tramitação
Na justificativa do projeto, os autores destacam que "a acessibilidade não deve ser tratada como um luxo, mas como um direito fundamental". A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A medida representa um avanço significativo nas políticas de inclusão e acessibilidade no país.