Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca ampliar o combate à violência contra a mulher no Brasil. O PL 4806/24, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados à criação e fortalecimento de órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das mulheres.
Ampliação dos recursos para proteção feminina
A proposta altera a Lei 13.756/18, que já determina que no mínimo 5% dos recursos empenhados do FNSP sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. O projeto também modifica a Lei 14.899/24, que trata dos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo que esses planos deverão prever a criação ou indicação de órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos femininos.
Carência de políticas públicas nos municípios
A iniciativa surge em um contexto preocupante: segundo dados do IBGE citados pela deputada Daniela do Waguinho, apenas 31,3% dos municípios brasileiros possuíam órgão executivo e políticas para as mulheres em 2023. "Números como esses mostram, sobretudo em municípios menores, dificuldades significativas de acesso a políticas básicas, apontando para a necessidade de ação por parte deste Parlamento", destacou a parlamentar.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O PL 4806/24 representa um importante passo para a institucionalização da proteção às mulheres em todo o território nacional, especialmente em municípios menores que enfrentam maiores dificuldades na implementação de políticas públicas específicas.