A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 107/25, que visa garantir às pessoas com deficiência prioridade no embarque e desembarque de aeronaves, além do direito de ocupar as primeiras poltronas do corredor sem custo adicional. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Aperfeiçoamento da legislação atual
Segundo o deputado Rafael Brito, o projeto busca aprimorar a Resolução 280/13 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O parlamentar destaca que, apesar de a resolução prever o desembarque prioritário para passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE), essa determinação está indevida desde 2015, sem perspectivas de correção pela agência reguladora.
"A primeira fila oferece mais espaço para as pernas e facilita o acesso direto ao assento, minimizando os obstáculos", argumenta Brito sobre a importância de garantir o acesso às primeiras poltronas do corredor. A medida amplia o que já está previsto na resolução da Anac, que garante ao PNAE apenas assento junto ao corredor, com braço móvel e próximo à saída de emergência.
Alinhamento com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A proposta está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já assegura prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque em veículos de transporte coletivo. O projeto busca consolidar esses direitos especificamente no transporte aéreo.
Tramitação
O PL 107/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.